GRANDE EXPEDIENTE – 04.06.13

 

Eustáquio Pereira cobra melhor atendimento na Secretaria de Desenvolvimento Humano

Primeiro orador da reunião ordinária desta terça-feira (4), o vereador Eustáquio Pereira (PTdoB) abriu seu discurso cobrando da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano um melhor atendimento por parte de sua equipe. Segundo ele, diversas demandas da população não estão sendo resolvidas como pedidos por fraldas e remédios, citando ainda sobre uma criança que necessita de leite especial e há três meses vem lutando por esta causa, mesmo com determinação judicial que obriga o fornecimento por meio de ação movida pelo Ministério Público.

Ainda sobre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, cobrou explicações sobre pessoas que recentemente conseguiram moradia no bairro Max Neumann sem participarem de sorteio que distribuiu as unidades populares.

Em seguida, apresentou indicações.

– 443/2013 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – Esclarecimentos sobre as condições em que se encontram as obras (paralisadas há 6 meses) da Cozinha Comunitária  localizada na avenida Tenente-Coronel Hermenegildo Magalhães, no bairro Orozino Texeira, assim como qual o tempo necessário para o término das instalações para o seu efetivo funcionamento.

– 514/2013 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Retorno dos vigilantes que até pouco tempo faziam a segurança das escolas, creches, praças e no Parque do Cristo, conforme reivindicação da população.

– 515/2013 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Verificar possibilidade de o caminhão que coleta o lixo passar com mais frequência no bairro Jardim Natália.

 – 516/2013 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Regularização da coleta de lixo no bairro Jardim Europa.

 – 517/2013 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Troca da tampa do bueiro localizado na rua Cleide Carvalho Batista em frente ao número 225, no bairro Jardim Natália I.

– 520/2013 – Secretaria Municipal de Saúde – Caso o Pronto Atendimento Municipal (PAM) for retirado da Santa Casa, no qual este vereador é a favor, para que o mesmo permaneça no Centro, como por exemplo na futura Unidade de Saúde Centro (Unicentro).

– 521/2013 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Envio para a Casa Legislativa do termo de cessão do uso de imóvel que entre si celebram o Instituto Estadual de Florestas (IEF), vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e o Município de Araxá. A reivindicação se faz para conseguir autorização para cortar um eucalipto e para registro de uma motosserra, por exemplo, há necessidade de se deslocar até o município de Ibiá.

Professor Cachoeira destaca apoio a evento estudantil realizado em Araxá e rebate críticas

Segundo orador da reunião ordinária desta terça-feira (4), o vereador Professor Cachoeira (PDT) abriu seu pronunciamento destacando as Olimpíadas de Engenharia (Engenharíadas 2013) promovida durante o feriado de Corpus Christi em Araxá, evento no qual contou com seu apoio e gestão junto ao Poder Executivo, atraindo 3 mil estudantes de várias universidades do Brasil para a cidade. Além disso, apresentou moção de agradecimento para diretores de todas as instituições que acolheram os estudantes durante o evento.

Entretanto, levantou alerta para que a cidade tenha efetivamente condições de receber um evento desse porte. Em sua opinião, o comércio não estava preparado para receber os estudantes, sendo que o intuito de promover o evento veio através de ideias, “saúde física” e imaginação e às vezes a cidade não comporta.

Além disso, cobrou melhor preparação por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias na questão da divulgação dos atrativos da cidade, pois, em suas considerações, grande maioria dos estudantes não sabia sobre o Barreiro e o Grande Hotel, questionando se a cidade realmente é turística, mineradora e universitária.

Entre outros assuntos abordados, Professor Cachoeira rebateu críticas direcionadas ao seu nome nas redes sociais quanto ao fato de que foi acusado de participação em esquema de abuso sexual de menores anos atrás mediante denúncia envolvendo promotores de Justiça que atuavam na comarca local, e não poupou críticas quanto ao juiz que na época conduziu o processo, pois naquela época foi julgado culpado e preso, sendo absolvido posteriormente. Relatou que com o seu retorno à vereança, é momento de reagir contra críticas que venham a surgir face ao seu nome.

O vereador também apresentou requerimento (551/2013) à Mesa Diretora da Câmara solicitando Fórum Comunitário com a Fundação Cultural de Araxá para debater sobre o valor das mensalidades e a emigração de alunos da cidade para a vizinha cidade de Uberaba. Em sua justificativa, muitos cursos como Pedagogia, Letras, Matemática e Estudo Sociais já existentes não têm demanda, tendo em vista os preços das mensalidades praticados pela instituição (mantenedora do Uniaraxá), além da falta de professores nas redes municipais e estaduais.

Também apresentou indicação (541/2013) à Prefeitura Municipal de Araxá para que seja estudada a construção de uma arena multiuso (ginásio poliesportivo) para receber eventos diversos.

Sargento Amilton cobra atendimento de requerimentos e indicações

Terceiro orador da reunião ordinária desta terça-feira (4), o vereador Sargento Amilton (PTdoB) abriu seu pronunciamento fazendo cobrança junto ao Poder Executivo para atendimento a várias indicações e requerimentos de sua autoria reivindicando melhorias na cidade, lembrando que completou seis meses de mandato e até o momento nada foi feito.

E em recente encontro com o prefeito municipal, contestou sobre sua autoridade em determinar a execução dessas indicações e requerimentos, e apesar de ter sido informado de que as demandas tinham autorização para serem executadas por parte da secretaria municipal responsável, mesmo assim vai continuar com as cobranças.

Sargento exemplificou indicação de sua autoria apresentada em reunião passada solicitando recapeamento nas avenidas João Paulo II, Dâmaso Drummond e Wilson Borges, locais bastante frequentados para a prática do exercício físico e até o momento não foi atendido.

Indagou também sobre requerimentos externos que também não vem sendo atendidos, relatando sobre dois deles encaminhados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), o primeiro solicitando instalação de defensa em uma curva do km 129 da BR-146 e remanejamento de radar eletrônico que fica no trevo desta mesma rodovia para a BR-456, próximos aos condomínios Bosque dos Ipês e Via Verde, e também até o momento não obteve resposta.

Em seguida, Sargento Amilton apresentou indicações.

– Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) – Ofício este endereçado ao diretor-presidente da companhia estatal convidando representantes legais para comparecimento em Fórum Comunitário com a finalidade de prestarem esclarecimentos sobre os serviços prestados em Araxá, bem como esclarecimentos de falta de iluminação nas vias públicas de Araxá.

– 536/2013 – Prefeitura Municipal de Araxá e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Reforma no Centro Municipal de Educação Infantil Araci Pedrelina de Lima, na avenida Auxiliadora Paiva, no bairro Serra Morena.

– 537/2013 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano – Envio de lista com nomes e endereços das pessoas contempladas com as casas no dia 3 de junho de 2013 pela Prefeitura Municipal de Araxá (Minha Casa, Minha Vida) que não entraram no sorteio pelo fato de serem portadoras de necessidades especiais ou moradoras em locais de risco.

– 538/2013 – Administração Fazendária Estadual – Esclarecimentos via relatório referente ao recolhimento do IPVA no ano de 2013 em Araxá.

Romário propõe emenda que assegura revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais

­Quarto vereador a fazer uso da tribuna nesta terça-feira (4), o vereador Romário do Picolé (PTdoB) destacou proposição de emenda ao projeto de lei (56/2013) que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014. Nela, o vereador quer aditar artigo prevendo percentual da revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos.

Em sua justificativa, “a não observação pelas autoridades públicas da revisão anual gera direito líquido e certo a ser amparado via mandado de segurança coletivo, dentre outras medidas judicialmente cabíveis. Esta determinação constitucional de recompor a remuneração, anualmente, frente à inflação, impõe a iniciativa de lei de caráter geral,sob pena de se tornar letra morta e negar direito à revisão geral e anual dos vencimentos e dos subsídios.

Além de ter apresentado em números que com as receitas do Orçamento é viável promover a revisão anual do funcionalismo público, o vereador contsta que “não podemos assistir inertes o descaso do Poder Executivo com a revisão geral e anual dos servidores públicos. Precisamos garantir direitos”.

Em relata ainda que “em contraposição multiplicaram-se o número de assessorias e as despesas com pessoas atingem número astronômicos. A despesa com pessoal e encargos sociais previstas na lei orçamentária vigente e de mais de R$ 92 milhões, quando em 2008 era de pouco mais de R$ 41 milhões, um crescimento de mais de 120%, quando sabemos que no período não houve aumento real de remuneração”.

E finalizou dizendo que “somente garantindo na lei orçamentária recursos específicos para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, estaremos fazendo justiça aos servidores públicos”.

Em seguida, Romário apresentou indicações.

– 499/2013 – Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araxá – Agendamento de Fórum Comunitário com entidades filantrópicas conveniadas com a Prefeitura Municipal de Araxá, Conselhos Municipais de Saúde, do Idoso, da Criança e do Adolescente e respectivas secretarias para tratar sobre a situação econômico-financeira dessas entidades.

– 543/2013 – Prefeitura Municipal de Araxá – Informações sobre número de servidores contratados, efetivos, estáveis, comissionado e agentes políticos do Poder Executivo em dezembro de 2008 e em abril de 2013, bem como valor da folha destes meses, escalonados pelo tipo de vínculo com o poder público; valor das receitas correntes líquida e total em dezembro de 2008; e em abril de 2013, informando ainda sobre valor de transferências Fundo a Fundo e por Fundo, cuja destinação contemple despesa com pessoal; quantidade de servidores em dezembro de 2008, e em abril de 2013 cuja remuneração seja igual ao salário mínimo.

– 544/2013 – Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Araxá –  Inclusão de dispositivo no Regimento Interno proibindo a votação de projetos de lei cuja tramitação seja inferior ao prazo mínimo de tramitação (oito dias) após sua leitura em plenário.

– 545/2013 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Saúde – Limpeza de terreno da rua Honório Ferreira Leite paralela à residência número 475, no bairro João Ribeiro, e combate a caramujos que infestam o local.

­– 546/2013 – Prefeitura Municipal de Araxá – Esclarecimentos diversos sobre os cargos Agente de Promoção Humana I, II e III, Técnico Superior de Serviço Público (psicólogo, assistente social), Agente de Administração, Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar de Cozinha.

– 547/2013 – Prefeitura Municipal de Araxá – Doação de terreno da municipalidade para edificação da Escola Infantil conveniada “Mundo da Criança” em local próximo de onde hoje se localiza a escolar para atendimento do mesmo público.

Garrado destaca projeto de cessão de imóvel para Condomínio Lamartine e rebate críticas

Quinto orador da reunião ordinária desta quarta-feira (4), o vereador Garrado (PR) abriu seu pronunciamento relatando acerca do projeto de lei 77/2013 cede por período de 10 anos (renováveis) imóvel constituído pela avenida Noroeste situada no bairro Padre Alaor para implantação de guarita e área de circulação interna do Condomínio Vila Lamartine, rebatendo críticas promovidas em rede social por ser um dos apoiadores desta proposta do Executivo, justificando ainda interesse da maioria das 154 famílias que residem naquela localidade pelo projeto, pois, na opinião do vereador, terão mais segurança, privacidade e bem-estar, fato que também foi constatado por outros vereadores que visitaram o local. O projeto foi aprovado durante Ordem do Dia.

Destacou ainda sobre sua gestão promovida junto ao Poder Executivo e à Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), empresa no qual trabalha, aonde conquistou a duplicação da avenida João Moreira Salles e interligação das Áreas II e III e do bairro Mangabeiras com a construção de uma avenida, ações feitas via parceria público-privada.

Em outro assunto abordado, Garrado destacou a aquisição por parte do Poder Público de mais seis caminhões para fazerem a coleta de lixo pela cidade, serviço este atualmente alvo de várias reclamações por parte da população, anunciando que o problema deve estar resolvido em até 30 dias.

Juninho pede retirada de moradores de rua e policiamento 24 horas no Terminal Rodoviário

Sexto vereador a fazer uso da tribuna, Juninho da Farmácia (DEM) abriu seu pronunciamento fazendo leitura de relatório a pedido do vereador Mauro do Detran (PDT) que constatou interesse de grande maioria de moradores pela implantação de guarita e área de circulação interna no Condomínio Vila Lamartine.

Em seguida destacou indicação (530/2013) à Polícia Militar (PM) solicitando trabalho para retirada de moradores de rua que frequentemente estão no Terminal Rodoviário de Araxá, além de policiamento 24 horas no local.

Em sua justificativa, relatou que os problemas existentes envolvendo moradores de rua ao entorno da rodoviária, como drogas, bebidas alcoólicas, agressões e até assaltos, têm sido alvo de bastante reclamação por parte da comunidade e de turistas, e com a presença constante da PM durante proporcionaria segurança. Contestou que várias ações públicas já foram promovidas, mas sem resultados significativos. “A impressão que deixa esses moradores de rua ao entorno do terminal é muito ruim para Araxá que ainda é considerada uma cidade turística”, relatou o vereador.

Juninho também apresentou dois projetos de lei que dispõem sobre denominação de via pública – 100/2013, denomina como rua Ilca Teixeira Gomes, a atual rua Três do loteamento Bouganville I e II, e o 101/2013 que denomina como rua Vanderley Pereira França, a atual rua M do loteamento Dona Adélia.

Também apresentou outras indicações.

– 529/2013 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – Reestruturação dos serviços de apreensão de animas de grande porte na zona urbana do município.

– 531/2013 – Secretaria Municipal de Saúde – Atenção especial à Casa de Apoio aos pacientes de Araxá na cidade de Uberaba.

Fabiano propõe obrigatoriedade de salva-vidas em clubes, parques aquáticos e sociedades recreativas

Sétimo orador da reunião ordinária desta terça-feira (4), o vereador Fabiano Santos Cunha (PRB) apresentou projeto de lei (102/2013) propondo obrigatoriedade de salva-vidas em clubes, parques aquáticos e sociedades recreativas instaladas no município.

Além de o profissional comprovar requisitos como ser maior de 18 anos, ser qualificado e gozar de condicionamento físico e de perfeita saúde e ter equilíbrio psicológico, nas proximidades de piscinas deve ter a seu alcance boias, coletes salva-vidas, apito, cilindro de oxigênio e kit de primeiros socorros, e nos locais que possuírem lagos e rios um bote inflável para quatro pessoas (de acordo com a correnteza, munido de motor de popa), sendo todos os equipamentos em perfeitas condições de uso.

O projeto prevê também a colocação de letreiro em local de fácil visualização informando sobre a profundidade da piscina, lago, represas ou rios. O não cumprimento dos dispositivos da proposta de lei acarretará em sanções que vão de notificação a cassação de alvará, estando também sujeito à multa.

“A necessidade da presença de salva-vidas e piscinas de uso coletivo é algo que decorre até mesmo do senso comum, mas infelizmente não vemos isso nos clubes, parques aquáticos e sociedades recreativas de nossa cidade, o que pode ocasionar em acidentes fatais, muitas vezes evitáveis, especialmente com as crianças que frequenta esses locais”, justifica o vereador.

Fabiano também relatou sobre a recente dificuldade financeira passada pelo Serviço de Obras Sociais (SOS), entidade que anunciou o fechamento de suas atividades por falta de repasse do Poder Público. Apesar de a prefeitura ter encaminhado projeto de lei concedendo R$ 208 mil à entidade, alertou que essa situação não pode voltar a ocorrer, sendo obrigação do Executivo a apoiar financeiramente as entidades assistenciais da cidade que atendem grande fatia da população.

O vereador também cobrou melhor atendimento na coleta de lixo, aproveitando a temática da Semana do Meio Ambiente. Ele relatou que a cidade toda está sofrendo com o problema e esta situação vergonhosa não dá para esperar mais por resolução, pois trata-se de um assunto de saúde pública e respeito à população que paga em dias seus impostos.

Em outro assunto abordado, Fabiano relatou também sobre a importância de se preservar a Praça Governador Valadares, patrimônio público tombado, e está sujeita a ser novamente descaracterizada com a instalação de uma segunda banca de revistas e jornais.

Fabiano relatou que obras estavam sendo feitas para tal, mas foram paralisadas após manifestação de moradores, com quem esteve reunido recentemente e fizeram abaixo-assinado e encaminharam ao Ministério Público. Além disso, condenou o descaso com o local, em plena área central da cidade, que está sendo alvo de vandalismo, consumo de drogas e atos obscenos.

O vereador também apresentou indicação (528/2013) à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano solicitando cópia do Certificado de Licença de Operação do Aterro Sanitário de Araxá e condicionantes, o qual dará subsídio de informações para ciência do status do licenciamento, assunto de extrema importância relacionado ao meio ambiente.

Fárley apresenta diversas indicações questionando o serviço de transporte público urbano

Oitavo e último orador da reunião ordinária desta terça-feira (4), o vereador Fárley Cabeleireiro (PT) fez apresentação de diversas indicações à empresa Vera Cruz Transporte, concessionária do transporte público urbano em Araxá, e uma à Prefeitura Municipal de Araxá, aproveitando realização de Fórum Comunitário nesta segunda-feira (2) que debateu sofre a tarifa cobrada pelo serviço. A audiência foi promovida mediante requerimento de sua autoria.

Confira as indicações apresentadas pelo vereador.

– 502/2013 – Vera Cruz Transporte – Justificativa matemática e administrativa para tal concordância da empresa ter aceitado o reajuste de R$ 2,65, uma vez que apresentou uma planilha solicitando a majoração da tarifa do transporte para R$ 3,05.

– 504/2013 – Vera Cruz Transporte – A falta de informação para os usuários do serviço é outro grande problema onde falta publicidade em divulgar horários dos ônibus, itinerário, índice de cobertura da empresa, sabendo que tais informações só se têm pela internet, onde poucos conseguem ter acesso a tal ferramenta, e os que têm possui dificuldade de pesquisar as informações desejadas no site da empresa Vera Cruz.

506/2013 – Vera Cruz Transporte – Que a empresa venha atender portadores de necessidades especiais com mais eficiência, uma vez que segundo nossa pesquisa da frota, aproximadamente sete ônibus possuem a tecnologia. Informando também como anda o atendimento dos cadeirantes e se as paradas solicitadas acontecem e se existe a possibilidade de aumentar o número de ônibus que atenda aos portadores de necessidades especiais.

– 508/2013 – Vera Cruz Transporte – Se existe possibilidade de melhorar o Cartão Integração, uma vez que os ônibus não conseguem cumprir seus horários, sendo o consumidor lesado, pagando e não usufruindo, já que os ônibus não atendem a expectativa de horário, conforme verificado pelos usuários no Fórum Comunitário realizado no dia 3 de junho de 2013. Solicitando assim que o tempo limite seja de duas horas e que para se ter acesso ao Cartão Integração o usuário tenha que adquirir apenas cinco créditos em vez de 10.

– 509/2013 – Prefeitura Municipal de Araxá – Envio de cópia do estudo técnico elabora pela prefeitura conforme cláusula 34 do contrato de concessão.

ORDEM DO DIA – PROJETOS APROVADOS – 04.06.13

– Projeto de lei 77/2013 – Dispõe sobre desafetação de imóvel do Patrimônio Público Municipal de Araxá e dá outras providências – cessão pelo período de 10 anos (renováveis) de imóvel constituído pela avenida Noroeste situada no bairro Padre Alaor para implantação de guarita e área de circulação interna do Condomínio Vila Lamartine, de autoria do Poder Executivo.

– Projeto de lei 94/2013 – Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – Rua Helena Aparecida Silva, a atual rua PA Dois do Loteamento Novo Pão de Açúcar III, nesta cidade, de autoria da vereadora Néia de Uninorte (PDT).

– Projeto de lei 95/2013 – Declara de Utilidade Pública e dá outras providências – Clube da Cozinha Araxaense (CCA), de autoria do vereador Marcílio da Prefeitura (PT).

– Projeto de lei 96/2013 – Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – Rua Maria Joaquina Vaz, a atual rua Um do Loteamento Bouganiville I e II, nesta cidade, de autoria do vereador Roberto do Sindicato (PP).

– Projeto de lei 97/2013 – Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – Rua Maria Ferreira da Silva, a atual rua N do Loteamento Dona Adélia, nesta cidade, de autoria do vereador Roberto do Sindicato (PP).

– Projeto de lei 98/2013 – Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências – Convênio com a Associação de Apoio ao Motorista (Adesc) no valor de R$ 70 mil como forma de colaboração com a construção da sede própria da entidade, de autoria do Poder Executivo.

– Projeto de lei 99/2013 – Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências – Convênio com o Serviço de Obras Sociais (SOS) no valor de R$ 208 mil para manutenção da entidade.

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