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CÂMARA: Reunião Ordinária 15.10.13 – Portal Nosso Tempo

CÂMARA: Reunião Ordinária 15.10.13

Projetos aprovados – Reunião Ordinária 15/10/2013

 

plenario_15.10.13– Projeto de Lei 184/2013 – Dispõe sobre proibição de circulação de bicicletas, skate e afins nos passeios públicos, praças e calçadão da cidade, por iniciativa do vereador Sargento Amilton (PTdoB).

– Projeto de Lei 185/2013 – Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município, por iniciativa do vereador Sargento Amilton (PTdoB).

– Projeto de Lei 186/2013 – Dispõe sobre denominação de via pública: Rua Orlando da Cunha e Oliveira, a atual O do loteamento Parque das Mangabeiras IV, por iniciativa do vereador Juninho da Farmácia (DEM).

– Projeto de Lei 189/2013 – Revoga o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei nº 4.326 de 26 de dezembro de 2003 que alterou a Lei 3.983 de 18 de dezembro de 2001.

Juninho propõe concessão de transferência escolar para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

15/10/2013

Primeiro orador da tarde, o vereador Juninho da Farmácia destacou em seu pronunciamento a proposição de um projeto de lei que “concede aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Araxá, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida”.

Em sua justificativa, o vereador relatou que a iniciativa, apesar de alguns avanços nas políticas públicas a no campo da legislação, como a Lei Maria da Penha, essas informações expressam a permanência de uma estrutura social ainda pautada na desigualdade de uma cultura machista e relações de poder entre homens e mulheres.

Nesse sentido, ele ressaltou que o projeto proposto tem o sentido de garantir aos filhos (as) de mulheres em situação de violência o direito a transferência entre escolas na rede municipal, evitando a descontinuidade e violação ao direito básico de crianças e adolescentes.

Indicações e projeto de lei

– Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Informações sobre contratação de empresa ou adequação de servidores e equipamentos para substituição dos trabalhos da Cemig no setor urbano.

– Prefeitura Municipal – Volta do funcionamento dos Espaços Multiusos.

– Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Troca de lâmpadas queimadas na praça ao entorno da rodoviária.

– Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Mudança de placa de denominação da Praça Aires Maneira que está do lado esquerdo, perto do quiosque que a deixa escondida para a rotatória em frente ao Hospital Santa Casa, que também faz parte da mencionada praça.

– Copasa – Vistoria no último quarteirão da rua Mariano de Ávila, onde várias redes de esgoto estão ligadas na rede pluvial.

– Secretaria de Segurança Pública – Instalação de redutor de velocidade na avenida Prefeito Aracely de Paula entre o supermercado ABC e Supermercado Triângulo.

– Secretaria de Saúde – Disponibilização de vacina contra a gripe para os profissionais da Educação.

– Projeto de Lei – Denominação de via pública – Rua Jair José Pereira, a atual rua S do loteamento Parque das Mangabeiras IV.

Eustáquio denuncia esgoto a céu aberto correndo na avenida de acesso ao Barreiro

15/10/2013

Segundo orador da tarde, o vereador Eustáquio Pereira (PTdoB) destacou em seu pronunciamento cobrança junto à Copasa para que tome providências em relação a um esgoto a céu aberto que está correndo na avenida Geraldo Porfírio Botelho, na cabeceira do viaduto da via na descida para o Barreiro.

Em visita ao local, o vereador coletou uma amostra do esgoto e a exibiu na tribuna, questionando se, apesar de não ser contra a cobrança de taxa cobrada pela empresa estatal, mas que a atual é excessiva, realmente mais de 90% é tratado conforme a empresa revela. Ele apresentou indicação pedindo providências.

Outra demanda apresentada por Eustáquio foi quanto ao córrego abandonado entre os bairros Jardim das Primaveras e Área II, encaminhando indicação para conhecimento da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) e a mesma disponibilize maquinário para limpeza do local, uma vez que o maquinário da prefeitura está quebrado.

Em visita o local, o vereador constatou que em volta da área encontra-se grande número de residências e aquela população está tendo que conviver com carrapatos, escorpiões e cobras nos arredores do córrego.

O vereador também destacou evento festivo em referência ao Dia das Crianças no qual contou com seu apoio promovido na Escola Estadual Pio XII, no bairro Santo Antônio, agradecendo a participação de vereadores presentes. O evento marcou apresentações de música, brincadeiras e outras atividades diversas para crianças da cidade.

Outras indicações

– Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Troca de lâmpadas queimadas em toda a extensão da escadaria do Parque do Cristo.

– Secretaria de Segurança Pública – Refazer sinalização de solo na avenida Divino Alves Ferreira, cruzamento com a rua Irinéia Alves de Paiva, no bairro Estância.

– Secretaria de Segurança Pública – Possibilidade de mudança de mão única apenas para subir na rua que está sendo aberta na encosta do Parque do Cristo.

– Moção de Pesar – Concedida à família do Sr. Euridison Abadia de Souza, mais conhecido como Zinho, tendo em vista o seu falecimento ocorrido em 12 de outubro passado.

Fabiano destaca comemoração do Dia das Crianças promovida no Urciano Lemos

15/10/2013

Terceiro orador do dia, o vereador Fabiano Santos Cunha (PRB) abriu pronunciamento fazendo referência ao Dia 12 de outubro passado, ocasião em que se comemorou o Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, e Dia das Crianças, data em que teve a oportunidade de participar de evento festivo promovido na Associação dos Moradores do Bairro Urciano Lemos, envolvendo toda a comunidade e crianças do Setor Norte, fazendo questão de estar presente nesta importante iniciativa da diretoria da entidade por meio do presidente João Veras.

Outro destaque relatado por Fabiano foi quanto à recente reunião promovida entre os vereadores e representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), no dia 24 de setembro passado, oportunidade em que a entidade apresentou o Projeto de Estimulação Precoce no Caminho da Prevenção da Deficiência.

Por meio deste projeto foram diagnosticadas 500 crianças atendidas pelas creches municipais que serão contempladas por meio de atividades em psicologia, fonoaudiologia, nutrição, neurologia, serviço social, fisioterapia e terapia ocupacional na unidade da entidade, e reforçou a necessidade de apoio do Poder Executivo para disponibilização de transporte dessas crianças para que sejam encaminhadas para os atendimentos, conforme reivindicado na citada reunião, pedindo também apoio da base governista.

Fabiano também voltou a falar sobre o descaso com o Aterro Sanitário. Em trabalho de levantamento e visita sobre a situação do local, o vereador já havia alertado sobre a necessidade de o Poder Executivo tomar providências no local que está virando lixão e pode perder licenciamento se não cumprir condicionantes de órgãos ambientais como a Feam e Copam. Em reportagem veiculada na televisão, a prefeitura disse que desconhece a situação e o vereador repudiou esta declaração.

A avenida Senador Montandon também foi pauta de debate do vereador Fabiano. Ele relatou especificamente sobre o cruzamento para cima com a avenida Getúlio Vargas sobre serviços que estão realizados pela prefeitura, questionando a implantação de alguns avanços do calçamento em esquinas da via, que na sua opinião vão comprometer o escoamento do trânsito por limitarem a extensão da avenida em seus dois sentidos.

Indicações

– Moção de Aplausos e Reconhecimento – Concedida à tenista araxaense Marcela Alves Pereira Valle pelas vitórias conquistadas em torneios recentes de tênis no Brasil e no Torneio ITF Future, no Egito, que garantiu pontuação no ranking mundial WTA (Womens Tennis Association).

– Moção de Congratulações e Reconhecimento – Concedida à Loja Maçônica Luz e Progresso 189, através do seu presidente Sr. Leomar das Graças Borges, pela comemoração dos 29 anos de fundação da instituição.

– Secretaria de Educação – Priorizar e providenciar a reinstalação de alarmes, além de colocação de vigilantes, nas unidades escolares do município.

– Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Providências diversas no bairro Bela Vista e adjacências anteriormente apresentadas no dia 2 de abril passado – conclusão das obras de alargamento de via pública, meio-fio, calçadas, sinalização horizontal e placas indicativas na avenida Honório de Paiva Abreu; melhoria na iluminação pública; recapeamento; construção de rotatória no acesso ao Recanto do Bosque, e praça pública neste local, com aparelhos de ginástica e acesso para cadeirantes, oferecendo espaço de lazer.

– Projeto de Lei – Denominação de via pública – Rua João Arruda Neto, a atual rua 5 do loteamento residencial Fenícia.

– Projeto de Lei – Denominação de via pública – Rua América Aparecida Hordones, a atual rua 18 do loteamento residencial Jardim Europa III.

Romário cobra esclarecimentos quanto ao funcionamento do Canil Municipal

15/10/2013

Quarto orador da tarde, o vereador Romário do Picolé (PTdoB) abriu pronunciamento sobre participações em diversos eventos alusivos ao Dia das Crianças comemorado no último fim de semana, especialmente no bairro Max Neumann onde promoveu entrega de picolés junto às crianças do bairro, além de fazer referência à festa promovida no bairro Santo Antônio, destacando iniciativa do vereador Eustáquio Pereira (PTdoB).

Em suas demandas, Romário destacou solicitação junto à Superintendência Regional de Saúde de Uberaba e à Promotoria de Saúde da Gerência Regional de Saúde de Uberaba de laudo técnico relativo às condições de funcionamento do Canil Municipal.

Em indicação de sua autoria, Romário faz as seguintes contestações:

– Quantos cães o local tem condições de abrigar e quantos têm atualmente sob sua responsabilidade?

– Qual é o gasto mensal do Município com a manutenção (incluindo ração, funcionários, medicação, etc.)

– Qual é a metragem total do terreno destinado ao órgão, além da área edificada?

– Fornecimento de relação dos servidores lotados no canil (especificando função e horário de trabalho).

– Quem é o veterinário responsável e qual o procedimento adotado pelo mesmo quando cães recolhidos necessitam de tratamento?

– Quais são os medicamentos veterinários comprados pelo canil e como são armazenados?

– No caso de eutanásia, como é feito o procedimento?

Em sua justificativa, o vereador relatou sobre inúmeras denúncias relativas ao assunto, e o Setor de Zoonoses local alega que os serviços do canil foram terceirizados, não sendo de responsabilidade do Município e não fornece qualquer esclarecimento referente ao canil, entretanto, Romário reitera que, se terceirizado ou não, a delegação do serviço não retira a responsabilidade do Município. Ele relatou ainda sobre a necessidade das informações solicitadas para buscar eventuais alternativas de um melhor funcionamento do mesmo.

Outra indicação apresentada pelo vereador é uma explicação do Poder Executivo quanto a não participação de Araxá da etapa estadual do Minas Olímpica Jogos de Minas, entre os dias 5 e 10 de outubro passado, realizado em Varginha.

De acordo com Romário, Araxá foi classificada nas modalidades futsal feminino, handebol masculino e feminino e pelo menos ele foi informado de que não houve essa participação porque a prefeitura não teria cedido ônibus para o transporte dos atletas, e reitera esclarecimentos sobre a situação.

Outra indicação de destaque do vereador foi para que a Secretaria de Saúde esclareça sobre qual o montante dos recursos federais e estaduais que foram bloqueados e não enviados para Atenção Básica e Atenção Especializada no Município, além de solicitar apresentação de relatórios de auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) no Município de Araxá durante o período de janeiro de 2013 até a presente data.

De acordo com o vereador, foi informado a ele um valor relevante de corte de recursos por falta de equipe mínima e especializada para atendimento na Atenção Básica e Atenção Especializada, cobrando explicações sobre esta situação.

Demais indicações

– Prefeitura Municipal – Encaminhe a órgão competente providências quanto à colocação de placas aéreas indicativas e revisão das placas já existentes nos principais pontos e entradas da cidade com indicação de pontos turísticos e indicação dos bairros.

– Prefeitura Municipal – Encaminhe a órgão competente providências quanto á prestação de contas com notas documentadas e detalhadas de despesas dos convênios firmados entre a Prefeitura Municipal assinados nos dias 16 de abril de 2013 com as seguintes entidades: Associação dos Funcionários da Escola de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo no valor de R$ 149 mil, e Associação do Circuito Turístico da Canastra no valor de 29 mil.

 

Ascom – CMA

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